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29 de Março de 2020

Liminar na arbitragem

Deferimento de liminar pelo juízo arbitral

Welinton Josue de Oliveira, Estudante de Direito
há 8 meses
Liminar na arbitragem.docx
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TUTELA ANTECIPADA

Processo nº 00045416/2019

Árbitro: Welinton Josué de Oliveira

Cadastro no TAJ - NRA nº 01001

Objeto: Inventário dos bens deixados por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que era brasileiro, divorciado, com último domicílio na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SP, CEP xxxxxxxxxxxxx. Não tendo deixado testamento, nem disposição de última vontade, tendo deixado bens e herdeiros – a saber:

Relação dos Herdeiros / Requerentes

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Procuradora: Dra. Renata Zanon, brasileira, casada, Advogada, OAB/SP 333.134, endereço eletrônico renata.zanon@yahoo.com.br, Cidade de Ribeirão Preto – SP.

I – Relatório

Trata-se de partilha de bens que se procede do Inventário que esta tramitando em forma de arrolamento comum, sob o Processo Arbitral nº 000468416/2019, relativo aos bens deixados pelo falecido xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx falecido no dia xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, supracitado e qualificado.

Na época do falecimento, o “de cujus” era divorciado, mas convivia em união estável, deixando os Requerentes aqui qualificados como Herdeiros, que declararam perante este Árbitro do Tribunal Arbitral de Justiça, que o falecido não deixou nenhum testamento, bem como, declaração de última vontade.

Alegam os Herdeiros do “de cujus”, serem partes legítimas para pleitear a abertura do Inventário conforme artigo 616, inciso II, do CPC. Assinando, todos os Herdeiros o Compromisso Arbitral para tanto, e neste Processo, nomearam a Herdeira xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para a função de INVENTARIANTE.

Os Requerentes, sendo todos maiores e capazes, escolheram e elegeram este Tribunal Arbitral de Justiça e respectivo Árbitro por livre e espontânea vontade.

A Lei de Arbitragem que é a Lei 9.307/96, é fundamentada no princípio da autonomia de vontade, observando sempre o Direito do contraditório; igualdade das partes; da imparcialidade do Árbitro e seu livre convencimento.

De comum acordo entre os Herdeiros, por assim dizer neste mero negócio jurídico, que tem como propósito particularizar os bens do “de cujus”, e dividi-los entre seus Herdeiros, fixando o quinhão de cada um, e dar forma legal ao acordo de vontade por eles manifestada para produzir efeitos jurídicos e alcançar o fim colimado pelo Estado, que é a divisão igualitária da Herança entre os seus beneficiários.

Instituída a Arbitragem, foi inaugurado o procedimento e firmado o Compromisso Arbitral a pedido dos Requerentes. Também foi nomeada a Inventariante. Foi entregue toda documentação necessária junto à secretaria do TAJ, comprovando o grau de parentesco dos Herdeiros envolvidos, e ainda, a certidão de óbito do “de Cujus” além de outros documentos.

Os Requerentes por intermédio de sua procuradora requereram a este Juízo Arbitral, a Antecipação de Tutela para obter o levantamento dos valores retidos na Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP, onde o falecido trabalhou por mais de xxxx anos, conforme documentos juntados nos autos deste processo.

Requereram ainda, na forma de Tutela Antecipada, Alvará para levantamento dos valores do FGTS depositados pela empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde também trabalhou o falecido.

Assim, com o levantamento dos valores nos órgãos mencionados acima, pode-se dar prosseguimento no processo de Inventário, transferindo a cada Herdeiro o que lhe cabe.

II- Fundamentação

O pedido de Antecipação de Tutela é plenamente possível através da Arbitragem conforme Lei 13.129/2015, Art. 22-B, parágrafo único, que estabelece que “Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros”.

No caso em tela, a Lei nº 6.858, de 24 de Novembro de 1980 no Art. , dispõe que: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

O “de cujus” era funcionário da Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxxxxxx há mais de vinte anos, conforme comprova documentação nos autos deste Processo Arbitral.

Os Herdeiros protocolizaram na Prefeitura O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES, dando inicio ao processo administrativo nº xxxxxxxxxxxxxx . Na ocasião informaram o falecimento do “de cujus” apresentando a certidão de óbito. Em resposta ao requerimento, a Prefeitura declarou que apenas poderiam ser pagos os valores devidos pela rescisão contratual, mediante Alvará Judicial, sendo certo que, a partir do seu falecimento os Herdeiros têm o Direito de receber os valores correspondentes à Rescisão de Contrato de Trabalho, bem como, FGTS e eventual PIS/PASEP.

Após a tentativa sem êxito dos Herdeiros, solicitando administrativamente o recebimento das verbas rescisórias, optaram pela via Arbitral, que é equiparada com a via Judicial no tocante a decisão proferida, conforme Art. 31 da Lei de Arbitragem, e este Juízo Arbitral, entende por bem, deferir ao pedido feito junto à secretaria do TAJ.

Entretanto, é sabido que o Árbitro não tem poder coercitivo, portanto, o Art. 22-C. da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), estabelece que: “O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro”. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015).

Como se sabe, a decisão das partes de submeter um conflito à Arbitragem, impede que o Judiciário ingresse no mérito da controvérsia, assim, o controle pelo Judiciário fica limitado às hipóteses previstas no artigo 32 da Lei 9.307/96.

Por isso, Carlos Alberto Carmona defende que: “Se apenas o árbitro está autorizado a proferir o provimento final, toca também a ele – e apenas a ele – decidir se antecipará ou não algum, alguns ou todos os efeitos que sua decisão irá produzir!”.

O falecido era divorciado e deixou três filhos, todos maiores de idade e civilmente capazes. Deixou também, a companheira que convivia em União Estável há cerca de um ano, todos devidamente qualificados e que voluntariamente, elegeram este Tribunal Arbitral para Inventariar os bens deixados pelo ”de cujus”, do qual são Sucessores, cuja presunção é ABSOLUTA.

Portanto, no curso do processo de Arbitragem, o Árbitro é o único competente para analisar e, se for o caso, conceder as medidas de urgência pleiteadas pelas partes.

Neste sentido, os Árbitros são os competentes para a análise dos pedidos de Antecipação de Tutela, da mesma forma que o são para os pedidos de concessão de uma Tutela Cautelar. E, nos dois casos, como regra, a decisão é irrecorrível, por aplicação do artigo 18 da Lei 9.307/96.

Quando o provimento de urgência concedido pelo Árbitro encontrar algum óbice no cumprimento, o Árbitro deverá solicitar ao órgão do Judiciário que seria competente para julgar a causa que imponha as medidas necessárias à efetivação da determinação do Juízo Arbitral.

O Árbitro deve expedir um ofício ao Juiz competente, acompanhado de cópia da Convenção de Arbitragem, e demais formalidades previstas no artigo 202 do Código de Processo Civil, aplicáveis às cartas precatórias. O Juiz Estatal, verificará se a Convenção de Arbitragem é regular, ou seja, se foram contratados por pessoas maiores e capazes, e se os dados recebidos permitirão formalmente o cumprimento da Ordem. Caso as formalidades estejam atendidas, o Juiz determinará as providências solicitadas pelo Árbitro. Do contrário, informará ao Árbitro o motivo de sua recusa, devolvendo o ofício recebido.

Importante dizer que nestes casos, o Juiz não poderá reexaminar o entendimento do Árbitro acerca do pedido de Liminar ou Cautelar. Embora o Juiz tenha o poder de aplicar a coerção, ele não poderá reapreciar o mérito da Medida de Urgência – da mesma forma que não pode reexaminar o mérito de uma Sentença Arbitral.

A eficácia da medida de urgência proferida pelo Árbitro, quando da necessidade do poder coercitivo, estará consignada a cooperação entre o Juízo Arbitral e o Juiz Togado do Judiciário, com intuito de possibilitar a resolução célere dos conflitos e a execução perfeita da medida de urgência. De modo que, no caso em tela, para o cumprimento desta decisão, deverá ser expedida Carta Arbitral conforme Art. 22-C. “O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro”.

III - Decisão

Ante o exposto, defiro o pedido a título de Antecipação de Tutela, e determino que os Requerentes através da Inventariante, venham a proceder ao levantamento integral dos pagamentos a serem efetuados pela Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxxxxxx/SP, referente à Rescisão Contratual em nome do falecido, o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx tratando-se de Direito liquido e certo, por ter exercido a função de Agente de Segurança, (código de funcionário nº xxxxxxxxxxxxxx, digito x, Regime Jurídico Estatutário).

Defiro ainda, a Antecipação de Tutela, e determino que os Requerentes através da Inventariante, venham a proceder com o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS e PIS/PASEP, do titular falecido xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CTPS nº xxxxxxxx e PIS/PASEP nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, junto a Caixa Econômica Federal, na totalidade dos seus valores.

Fica consignado, ainda, que a eficácia desta decisão, estará sujeita a cooperação do Poder Judiciário.

Ribeirão Preto, SP, 23 de Julho de 2019.

Welinton Josué de Oliveira

Arbitro do TAJ

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