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29 de Março de 2020

Conflito entre Juízo Arbitral e Cartórios de Registro

Como os cartorários têm atrapalhado o desenvolvimento da Arbitragem no Brasil.

Welinton Josue de Oliveira, Estudante de Direito
há 2 meses

A Arbitragem no Brasil tem evoluído em passos muito curtos, principalmente pela resistência dos registradores em aceitar a Sentença Arbitral como título hábil para registro.

Infelizmente, encontramos dificuldades na hora de registrar uma Sentença arbitral declaratória de posse e propriedade por decurso de tempo (Usucapião), fazendo com que na maioria das vezes, seja necessária a cooperação com o Poder Judiciário, e assim, o que era para ser rápido, acaba demorando muito além do previsto.

Na negativa, geralmente o Oficial do Cartório, alega não haver previsão legal para processar usucapião nas câmaras de Arbitragem, e isso é absurdo!

Pois bem, se aplicarmos esta analogia, de que a Lei de Arbitragem deveria se referir especificamente sobre a Usucapião e que, somente assim poderíamos aplicar o procedimento, pode-se dizer também, que não poderiam ser dirimidas através da Arbitragem questões como, acidente de trânsito, inventário, contrato de aluguel, compra e venda de imóveis entre outras, pois, também não estão elencadas estas hipóteses na Lei, justamente porque a Lei de Arbitragem não enumera especificamente tais situações, ou seja, não há um hol taxativo elencando quais processos podem ou não ser conduzidos pelas Câmaras de Arbitragem.

A Lei de Arbitragem, foi criada para abranger todas as situações que envolvam Direitos Patrimoniais Disponíveis, podendo as pessoas contratar, desde que sejam maiores e capazes.

No caso da usucapião, trata-se de uma ação declaratória de direitos e não de uma ação constitutiva e, certamente, o objeto jurídico envolvido é patrimonial e disponível por excelência, posse e propriedade, atendendo assim, o comando legal da Lei Federal de Arbitragem (9.307/96).

Ao Árbitro, é dado o poder de Jurisdição, que é transmitido pela contratação voluntária das partes. Assim, cabe ao Árbitro analisar a questão, e se for o caso, declarar o Direito do Proprietário, depois de atentamente analisar os fatos e documentos probatórios.

EFICÁCIA DA SENTENÇA ARBITRAL

Não pode o oficial negar o assentamento da Sentença Arbitral, que tem os mesmos efeitos da Sentença emanada do Poder Judiciário.

Basta observar o Enunciado abaixo, que garante a eficácia da sentença Arbitral, e que tem como claro objetivo, impedir que os notários neguem o assentamento destas Sentenças, pelo fato de serem equiparadas as Sentenças Judiciais.

Vejamos o Enunciado:

Enunciado - I JORNADA “PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS” – 9 - sentença arbitral é hábil para inscrição, arquivamento, anotação, averbação ou registro em órgãos de registros públicos, independentemente de manifestação do Poder Judiciário. (g.n.)

Ora, o Enunciado é muito claro e objetivo, determinando que os notários façam o assentamento das Sentenças Arbitrais, já que são elas, equiparadas as Sentenças proferidas pelo Juízo Estatal.

Com o advento da Lei 9.307/96, a Arbitragem ganhou força no Brasil. A Lei esclarece quanto à eficácia das decisões proferidas pelos Árbitros ou Tribunais Arbitrais.

Vejamos:

Art. 31. 9.307/1996 - A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. (gn)

Nesse passo, a Sentença Arbitral atende perfeitamente os requisitos da Lei 6.015/73, em seu art. 221, que enumera os títulos admitidos para registro:

Art. 221 - Somente são admitidos a registro:

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo. (gn)

Importante analisar com bastante atenção os artigos a seguir:

Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:

I - o registro:

Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo:

I - as averbações que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer à outra circunscrição;

II - Os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas.

Art. 172. No Registro de Imóveis, serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "Inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

Todos os atos retro referidos, devem ser anotados pelo Cartório de Imóveis, diretamente em decorrência da Sentença Arbitral, ou, da Sentença oriunda do Poder Judiciário, equiparadas por Lei. Pois, é seu dever de ofício praticá-los.

Sem a devida anotação garantida pela legislação vigente, a Sentença Arbitral, bem como a Sentença do Juiz Estatal, não passariam a exercer os seus efeitos no mundo fático.

Há de se concluir que, a atitude negativa do cartorário, é ato ilegal, em função de ser uma recusa do dever de ofício, e que deveria inclusive, ser penalizado pelo ato de omissão, conforme reza a Lei nº 13.286/16, a qual altera o art. 22 da Lei nº 8.935/94.

Vejamos:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Por outro lado, as sentenças proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, por suas instâncias superiores e a Sentença Arbitral, podem sim ser desconstituídas, mas por outra Sentença, em ação própria no Poder Judiciário, e não de ofício pelo Oficial do Cartório, ou seja, para que qualquer destas Sentenças perca sua eficácia, o notário ou qualquer opositor, deve ingressar com ação no Poder Judiciário, pleiteando sua nulidade.

ATIVIDADE PUBLICISTA DA ARBITRAGEM

Vale a pena tecer algumas palavras sobre a atividade pública da Arbitragem. Pontua o jurista Moacyr Amaral Santos, que o documento será público "quando o seu autor os forma no exercício de uma atividade pública" (Prova judiciária no cível e no comercial. v. IV. 4ª ed. São Paulo: Max Limonad, 1972, n. 30, p. 61). In casu, não obstante à arbitragem ser considerada uma jurisdição privada, tem-se que o árbitro exerce uma atividade pública. Prova maior disso é o que está disposto nos arts. 17, 18 e 31 da L.A.

Observando o princípio da eficiência, que tem previsão legal na Constituição Federal de 1988, (art. 37), e diante dos poderes jurisdicionais do Árbitro para proferir Sentença, Tutela de Urgência ou reconhecer sua Competência, é forço concluir que, não pode o Oficial Cartorário negar o assentamento da Decisão Arbitral, simplesmente por uma convicção pessoal, ou por apenas “achar” que não é um procedimento válido, mesmo diante de uma legislação tão clara e objetiva quanto à força e eficácia da Sentença proferida pelo Árbitro.

Segundo J.E. Carreira Alvim, em Comentários à Lei de Arbitragem, Lumen Juris, 2a edição: “o Estado, em vez de interferir diretamente nos conflitos de interesses, solucionando-os com a força da sua autoridade, permite que uma terceira pessoa o faça, segundo determinado procedimento e observado um mínimo de regras legais, mediante uma decisão com autoridade idêntica à de uma sentença judicial. É o denominado sistema de arbitragem, que, a grosso modo, nada mais é do que a resolução do litígio por meio de árbitros, com a mesma eficácia da sentença judicial”.

Nesse passo, quando a Lei de Registros Publicos, elenca no seu art. 221, inciso IV, os títulos admitidos para registro. Deve ser aceita a Sentença Arbitral, pois como já visto, produz os mesmos efeitos da Sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, e ainda, está no rol dos títulos executivos Judiciais da Lei Processual Civil (art. 515, VII).

A questão já foi enfrentada pelo digno registrador paulista Ademar Fioranelli, titular do Sétimo Registro de Imóveis de São Paulo.

Não ocasião, foi apresentada ao Sétimo Registro de Imóveis de São Paulo, Carta de Sentença expedida por Tribunal Arbitral da capital paulista, que a princípio criou óbice, e quando suscitada dúvida ao Corregedor permanente, decidiu o MM. Juiz da 1ª Vara de Registros Públicos, nos autos do processo nº 000.05.032549-3, pela improcedência, determinando a prática do ato de registro.

No ponto relevante ao presente artigo, fundamentou o MM. Juiz de Direito prolator da Sentença, Venício Antônio de Paula Salles, com os argumentos seguintes:

“A decisão arbitral, nos termos do art. 31, possui os mesmos efeitos da sentença JUDICIAL se constituindo títulos EXECUTÓRIOS... Há uma equiparação eficacial, e nesta conformidade imperioso é concluir que CARTA DE SENTENÇA ARBITRAL tem o mesmo sentido e efeitos de CARTA DE SENTENÇA JUDICIAL ou a esta é ‘equiparada’, e como tal assume prerrogativas de título hábil para o acesso ao registro imobiliário”.

Com efeito, não há como negar o ingresso das Sentenças Arbitrais no fólio real, que decidiram questões referentes a direitos patrimoniais disponíveis, como no caso da usucapião, que é relativo a imóveis. Por este motivo, Tendo e produzindo os mesmos efeitos da Sentença Judicial, não pode ser vedado o acesso ao registro.

A equiparação da Sentença Arbitral à Sentença Judicial, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na SE 5.206 - Espanha - Ag Rg (resumo em Inf. STF 71, de 12/05/97, mencionado em nota ao art. 35 da Lei 9.307 por Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, Saraiva, 31a edição).

Certamente, quando apresentada Carta de Sentença Arbitral para registro (em sentido lato), ao oficial de registro caberá examiná-la, para verificar se há observância das disposições da Lei Processual Civil, aplicável analogicamente, da Lei 9.307 e da Lei 6.015.

Deverá a Carta de Sentença conter:

- Sentença Arbitral (evidentemente)

- A convenção de arbitragem (cláusula compromissória ou compromisso arbitral - arts. 3o, 4o e 9o da Lei 9.307).

- Referência à matrícula ou ao registro anterior, indicando seu número e ofício de registro imobiliário (cumprindo o disposto nos arts. 222 e 225 da Lei 6.015).

- Por se tratar de Sentença, da mesma forma que as Judiciais, o seu registro depende do trânsito em julgado.

Atendendo o título (Carta de Sentença Arbitral) os requisitos acima, o ato deve ser praticado, e cabe ressaltar que ao registrador não se permite ingressar no mérito da Decisão Arbitral.

Certamente o registro imobiliário poderá ser provocado a atuar, ainda com relação à Sentença Arbitral, caso haja propositura de ação judicial para decretação de nulidade da Sentença Arbitral ou arguição da nulidade, na forma do art. 33 da Lei 9.307.

O registro garante que qualquer pessoa, desde que tenha legitimidade para tanto, possa requerer ao Juízo Estatal, a nulidade da Sentença, e caso julgue procedente o pedido usando do poder geral de cautela, poderá o Juiz Estatal determinar o bloqueio da matrícula do imóvel na qual foi praticado ato em razão da Decisão Arbitral, com esteio no § 3º do art. 214 da Lei 6.015, ou que determine a indisponibilidade do bem, averbando-se a ordem judicial (art. 167, II, 5 e 12; e art. 246 da Lei 6.015). Acolhida a nulidade, será averbado o cancelamento do registro (em sentido lato) que decorreu da Sentença Arbitral, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 250, I, da Lei 6.015).

Negar acesso ao fólio real, em face de interpretação extremamente pessoal do Registrador, causa total insegurança jurídica, dando a conotação, de que o notário tem o poder para legislar quando bem entende, ou quando sua opinião diverge de uma Lei devidamente sancionada e vigente.

Não existe razão para qualquer cartorário impedir o acesso de tais ordens ao fólio real, tanto das Sentenças emanadas do Poder Judiciário, como dos Tribunais Arbitrais, resultada dos processos com garantia de ampla defesa, e contraditório, inclusive, publicação de edital, para provocar os interesses de pessoas incertas. Mesmo porque, tal registro é imprescindível , para que possíveis pessoas interessadas tenham ciência dos atos relativos ao imóvel.

Deve-se observar que o serviço de Registro de Imóveis tem por objetivo assegurar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos e negócios jurídicos. Em acordo com o art. 12 da Lei nº 8.935/94 (Dispõe sobre serviços notariais e de registro - Lei dos Cartórios), ao Oficial de Registro de Imóveis compete a prática do registro de direitos reais relativos a imóveis localizados em determinada circunscrição geográfica e a prática dos atos previstos no art. 167 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos). Assegura a ampla publicidade dos direitos reais e da situação jurídica dos imóveis, de forma a garantir a validade dos seus direitos.

JURISDIÇÃO ARBITRAL

O artigo , § 1º do Novo Código de Processo Civil, formalizou a arbitragem como jurisdição no Direito Brasileiro e solucionou o impasse relacionado à natureza jurídica da arbitragem.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. (Brasil, 2015)

A regra constante no caput do art. do NCPC, reitera o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, sendo que e o § 1º, não deixa dúvida sobre o caráter jurisdicional da arbitragem, de forma que, a Sentença proferida pelo Árbitro ou Tribunal Arbitral, tem a mesma eficácia da Sentença Judicial, (Lei 9.307/96: art. 31).

Desse modo, o Novo Código de Processo Civil, confirma a Arbitragem como um instituto jurisdicional reconhecido, garantindo o direito das partes a optarem pela Jurisdição Arbitral, conforme previsto no artigo no art. 42 da Lei 9.307/96.

É certo que esta Jurisdição não Estatal, possui capacidade de processar e julgar tal tipo de ação, que é relativa a direito disponível e patrimonial, e após, com o registro, passa passa operar contra todos.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, acreditam que “o Árbitro exerce verdadeira jurisdição porque aplica o direito ao caso concreto e coloca fim à lide que existia entre as partes”, considerando a arbitragem um “instrumento de pacificação social”.

É verdade que a Arbitragem no momento inicial, possui característica contratual, haja vista, a autonomia da vontade privada das partes para a escolha e o pacto convencional desta. Entretanto, mais adiante, após, instituída a arbitragem, seu conteúdo é jurisdicional, com a sentença arbitral equiparada, a decisão emanada do Poder Judiciário, por produzir o efeito também público.

Segundo José Cretella Neto, “a arbitragem tem natureza jurídica mista, sui generis, contratual em seu fundamento, e jurisdicional na forma da solução de litígios e nas consequências que provoca no mundo de Direito”.

Com o advento da Lei Marco Maciel (9.307/96), fazendo com que a Sentença Arbitral não mais necessitasse de homologação judicial, ficou impossível negar a sua natureza Jurisdicional.

Considerando a jurisdição como o poder de solucionar conflitos, independentemente se exercido pelo Poder Público, ou por alguém desvinculado a ele, é possível afirmar que a Arbitragem se trata de verdadeira jurisdição, e que pode sim, ter uma natureza dúbia, se levar em conta, a autonomia de vontade das partes no momento que escolhem submeter à questão à Arbitragem. Entretanto, quando inaugurado o processo arbitral, este tem seus efeitos de caráter público, e dotado de jurisdição.

De acordo com esse entendimento, Francisco José Cahali atesta que: "(...) só considerando a arbitragem como jurisdição é que se poderá explicar a regra contida no parágrafo único do art. da Lei 9.307/1996, consagrando o princípio kompetenz-kompetenz, (...), pois, se prevalecesse à natureza contratual, seria inviável ao Árbitro examinar e afastar ou não a sua competência para o litígio a ele submetido".

Vale dizer que, o fato do Cartorário não prosseguir com o registro da Sentença Arbitral, não a desconstitui, tampouco, desfaz o Direito declarado pelo Árbitro, pois, esta Sentença depois de proferida, continua sendo válida e eficaz, pelo fato de ter sido proferida por um Juiz de fato e de direito, no exercício publicista, dotado dos poderes de jurisdição.

Contudo, mesmo efetiva, devido à negativa dos notários quanto ao pedido de registro, acarretado prejuízos, não só às partes envolvidas, mas principalmente a legislação que a assegura, fazendo com que, mais uma vez, nosso país retroceda diante da insegurança jurídica.

Pela regra, a Sentença Arbitral que tem efeito público por Direito, será levada ao Cartório de Registro de Imóveis, que deverá assenta lá mediante os recolhimentos legais, para a devida publicidade, para que os seus efeitos se operem contra todos.

Dessa forma, porventura alguém que não tenha participado do Processo Arbitral, possa requerer a sua nulidade, caso entenda que a sentença venha a lhe causar algum prejuízo, desde que, tenha legitimidade para tal.

Contudo, os Ilustres cartorários que discordam da maneira que é processada a Usucapião, podem ingressar com ação própria, requerendo anulação da Sentença Arbitral, caso contrário, esta continua com sua plena validade e eficácia.

ONDE PROCESSAR A USUCAPIÃO

Alguns Notários têm a audácia de dizer que após o advento da LEI 6015/73 - Art. 216-A, somente pode ser processada a ação de usucapião através do Cartório, ou do Poder Judiciário.

Na verdade, ao contrário do que alegam, o Legislador, a fim de barrar possível monopólio, inicia o texto da referida Lei garantindo que não haja prejuízo da via jurisdicional.

Vejamos:

LEI 6015/73 - Art. 216-A.

“Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado,...”(GN)

Note nobre leitor, que a Lei é muito clara, contrariando as arguições dos Notários quanto a legislação, que têm como meta criar uma espécie de “monopólio Cartorário”.

VIA JURISDICIONAL

O artigo , § 1º do Novo Código de Processo Civil, formalizou a Arbitragem como jurisdição no Direito Brasileiro e solucionou o impasse relacionado à natureza jurídica da Arbitragem.

Vejamos o NCPC:

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a Arbitragem, na forma da lei. (Brasil, 2015)

A regra constante no caput, reitera o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, e o § 1º não deixa dúvida sobre o caráter jurisdicional da Arbitragem, jurisdição Arbitral, tendo a Sentença proferida pelo arbitro ou Tribunal Arbitral, a mesma eficácia de Sentença judicial.

Já o artigo 515 do NCPC, apresenta o rol de títulos executivos judiciais e faz referência expressa a autocomposição fora do âmbito do judiciário, garantindo em seu inciso VII, o cumprimento da Sentença Arbitral.

Desse modo, o Novo Código de Processo Civil confirma a Arbitragem como um instituto jurisdicional reconhecido, e através da LEI 6015/73 - Art. 216-A, o Legislador garante que não seja prejudicada a via jurisdicional apenas por haver nova forma de se processar a ação de usucapião.

Vejamos o entendimento renomado jurista doutor José Miguel Garcia Medina:

“entre os títulos que a lei considera judiciais, há julgamentos (que condenam, ou apenas reconhecem a existência da obrigação) realizados por órgão judicial estatal e, também, por juízo Arbitral. Há, também, decisões judiciais homologatórias, em que o título executivo é complexo, composto por duas manifestações (das partes e do Juiz) ” (Medina, 2015, p. 799).

Natureza da Usucapião

Quanto a natureza erga omnes, esta não impede que seja processada a usucapião através da Arbitragem, pois seria contraditório dizer que é legítima a ação ser processada através dos Cartórios, mas não através da Arbitragem. Pois, se a Sentença Arbitral, que tem o mesmo efeito da Sentença emanada do Poder Judiciário, não é suficiente para declarar a posse e propriedade, tampouco seria uma simples Ata Notarial.

Sabemos que são infinitos os casos em que se pode utilizar da Arbitragem, por este motivo, a Lei traz de forma genérica as circunstâncias possíveis, “DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL”.

O simples fato da Lei de Arbitragem não elencar especificamente a possibilidade de utilizar do instituto da Arbitragem para processar ação de Usucapião, não significa que é proibido, pois, se assim fosse, deveria também a Lei especificar todos os tipos de processos a serem processados através da Arbitragem.

Um exemplo a ser observado, é a utilização da Arbitragem para processar ação de Inventário e Partilha de espólio, que também não tem previsão específica na L.A., mas que vem sendo feito pelo Tribunal Arbitral de Justiça, e por diversas câmaras de Arbitragem, por se tratar de Direito Patrimonial Disponível.

Vejamos jurisprudência:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.230 - DF (2010/0058736-6) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

“Todavia, o arrolamento previsto no artigo 855, do Código de Processo Civil, não constitui medida preparatória de caráter coercitivo a exigir seja necessariamente prestada perante o Poder Judiciário, comportando, na hipótese de existência de cláusula Arbitral, o seu deferimento, eventualmente, pelo próprio Tribunal Arbitral, bem como o seu processamento.”

PRINCIPIO DA COMPETÊNCIA DO ÁRBITRO

Destarte, insta esclarecer que deve ser respeitado o principio da competência do Árbitro, que é para analisar a validade da Convenção de Arbitragem.

Vejamos o entendimento majoritário:

APELAÇÃO APL 04395535920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Jurisprudência•01/09/2015•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Ementa: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. A R. Sentença objurgada extinguiu o feito ao reconhecer a presença de cláusula compromissória inserida no contrato entabulado entre as partes. 2. Em suas razões recursais, o demandante ataca a validade e a legalidade da cláusula compromissória inserta no contrato firmado. Segundo o princípio Kompetenz-Kompetenz, cabe ao árbitro analisar sua competência e as questões atinentes à validade e eficácia da convenção de Arbitragem. 3. Destarte, os questionamentos aduzidos pelo apelante que refutam a validade da cláusula compromissória devem ser direcionados ao Tribunal Arbitral. 4. Recurso a que se nega provimento.

Apelação (CPC) 00792979320178090051 (TJ-GO)

Jurisprudência•01/03/2019•Tribunal de Justiça de Goiás

Ementa: KOMPETENZ-KOMPETENZ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não padece de nulidade a decisão que, embora sucinta, explicita com clareza os motivos e fundamentos jurídicos que levaram o magistrado a decidir de acordo com o princípio do livre convencimento. Assim, não constatados os pressupostos negativos elencados no § 1º do art. 489 do CPC/15 , não há se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. 2. O contrato de franquia, regido por legislação específica (Lei nº 8.955 /94), não se sujeita às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor . 3. A cláusula compromissória inserta no contrato de franquia observou os ditames legais, restando afastada a sua alegada nulidade. 4. A convenção de Arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, em atenção ao princípio basilar do Kompetenz-Kompetenz, consagrado nos arts. e 20 da Lei de Arbitragem . 5. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência inicialmente fixados pelo juízo de origem, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85 , § 11º , CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA.

00309401720168070001 DF 0030940-17.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

Jurisprudência•29/08/2019•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Ementa: KOMPETENZ-KOMPETENZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O v. acórdão embargado não analisou a alegação de incompetência do juízo, restando consignado que, do reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante, ficara prejudicado o recurso e, consequentemente, as contrarrazões adversas, nas quais se inclui a apresentada pelo ora embargante. Contudo, não tivesse a matéria sido apresentada em contestação e em contrarrazões à apelação, de qualquer forma, constitui matéria de ordem pública, a ser conhecida pelo efeito translativo. 2. Questionamentos acerca da existência, validade ou eficácia da convenção de Arbitragem se inserem na competência Arbitral, uma vez que adotado pelo ordenamento jurídico o sistema do Kompetenz-Kompetenz, segundo o qual cabe ao juízo Arbitral interpretar o contrato e a convenção de Arbitragem, para fins de concluir sobre sua própria competência ou não para a solução da controvérsia. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Constatada a cláusula compromissória no contrato, impõe-se a derrogação da jurisdição estatal, porquanto provocada de forma prematura, devendo recepcionar os declaratórios com efeitos modificativos a fim de anular a r. Sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VII, do CPC, julgando prejudicadas as apelações. 4. Embargos de declaração de Max Jurno Loyola conhecidos e providos. Prejudicados os embargos de declaração interpostos por Carlos Bernardo Tauil.

RECURSO ESPECIAL REsp 1550260 RS 2014/0205056-2 (STJ)

Jurisprudência•20/03/2018•Superior Tribunal de Justiça

Ementa: KOMPETENZ-KOMPETENZ. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o juízo estatal é competente para processar e julgar a ação declaratória que deu origem ao presente recurso especial tendo em vista a existência de cláusula Arbitral nos contratos objeto da demanda. 2. A previsão contratual de convenção de Arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo Arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de Arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3. A consequência da existência do compromisso Arbitral é a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Recurso especial provido.

CONCLUSÃO

Não há duvidas quanto à eficácia da Sentença Arbitral, já que é equiparada a Sentença judicial.

O Cartorário deve-se atentar ao Art. 221, IV, da LRP, que admite o registro da carta de Sentença, e que certamente "carta de Sentença" engloba, também, a Sentença Arbitral com o trânsito em julgado.

Nesse sentido, é correto o cumprimento pelo registrador de imóveis, sem que seja preciso o Árbitro pedir o auxílio do Juiz togado por meio de carta Arbitral, ou execução de sentença Arbitral.

Portanto, inadmissível a atitude do Oficial de negar o registro da Sentença Arbitral, dificultando o crescimento deste instituto no Brasil.

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